CIPTEA: Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo em Pernambuco

O que é a CIPTEA?

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) foi criada pela Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), em consonância com o Decreto Estadual nº 54.159/2022.
O documento tem como finalidade facilitar o acesso aos direitos garantidos por lei às pessoas com TEA, como atendimento prioritário, gratuidades e meia-entrada.

A CIPTEA é destinada a pessoas diagnosticadas com os CID:

• CID-10: F84

• CID-11: 6A02

Como solicitar a CIPTEA em Pernambuco?

Para criar a sua primeira solicitação de carteira CIPTEA, deverá acessar o link https://cipteape.com.br/gestao/FormularioSolicitacao/Index e clicar na opção desejada.

A emissão da carteira ocorre em até 60 dias após a análise da documentação apresentada.
O requerente receberá um e-mail informando sobre a disponibilidade da carteira, que poderá ser retirada presencialmente ou enviada pelos Correios.

Retirada presencial

• Para quem mora na Região Metropolitana do Recife, a retirada deve ser feita na:

  
  📍 Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência (SEAD)
  Av. Conde da Boa Vista, nº 1410, 4º andar (Empresarial Palmira II), Recife/PE
  🕗 De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

É necessário apresentar documento de identificação do titular. Se for retirada por terceiros, também é exigida a apresentação do documento de quem fará a retirada.

Entrega pelos Correios

• Para quem mora fora da RMR, a carteira será enviada ao endereço cadastrado.

• Os Correios enviam código de rastreio por SMS.

• Caso a entrega não seja concluída após 3 tentativas, o documento ficará disponível por 7 dias na agência mais próxima.

Validade e 2ª via

• A CIPTEA tem validade de 5 anos.

• Para solicitar a segunda via, basta seguir o mesmo procedimento da primeira solicitação e anexar o boletim de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo.

Como acompanhar a solicitação?

O acompanhamento pode ser feito pelo site oficial:
🔗 Acompanhar status da CIPTEA

Basta informar o CPF do usuário da carteira ou o número do protocolo.

Contatos úteis

• 📞 Em caso de dúvidas, entre em contato com a Comissão:
  comissaopcd@oabpe.org.br
  (81) 3424-1011 – Ramal da CDDPD

Precisa de apoio?

Se você ou seu familiar tiveram dificuldades para obter ou utilizar a CIPTEA, entre em contato com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDDPD) da OAB/PE.

Estamos à disposição para garantir a efetivação dos direitos das pessoas com TEA.